Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios ou a uma das seguintes entidades:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: +351 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Site: https://www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Site: www.consumidoronline.pt
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Telefone: +351 239 821 690 / +351 239 821 289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Telefone: +351 218 807 000 / +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349 / +351 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt
CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Telefone: +351 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) de Braga
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga
Telefone: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) de Viana do Castelo
Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, Viana do Castelo
Telefone: +351 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: www.ciab.pt
CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
Telefone: +351 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Site: https://www.madeira.gov.pt/cacc
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